Fato Relevante – Adesão processo de relicitação MSVia
Fato Relevante – Adesão processo de relicitação MSVia
FATO RELEVANTE
A CCR S.A. (“Companhia” ou “CCR”) (B3: CCR03; Bloomberg: CCR03 BZ; Reuters: CCR03.SA), informa que, em adição a outras medidas ora em andamento, a sua controlada Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A. (“MSVia”) apresentará à Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, nos termos da Lei nº 13.448 de 5 de junho de 2017, declaração formal quanto à intenção de aderir ao processo de relicitação do objeto do Contrato de Concessão celebrado entre a União e a MSVia.
A aderência irrevogável e irretratável à relicitação do empreendimento ocorrerá somente após (i) cumpridos os procedimentos previstos nos artigos 3º a 6º do Decreto nº 9.957 de 6 de agosto de 2019; e (ii) a celebração do termo aditivo previsto no artigo 15 da Lei 13.448 de 5 de junho de 2017, do qual deverá constar previsão de extinção amigável do ajuste originário.
A Companhia manterá os seus acionistas e o mercado em geral devidamente informados a respeito de eventuais desdobramentos relacionados ao assunto.
São Paulo, 19 de dezembro de 2019.
CCR S.A.
Arthur Piotto Filho
Diretor de Relações com Investidores