Fato Relevante – Revisão Extraordinária e Alteração no Contrato na Concessão do Aeroporto de BH
Fato Relevante – Revisão Extraordinária e Alteração no Contrato na Concessão do Aeroporto de BH
FATO RELEVANTE
A CCR S.A. (“Companhia”) (B3: CCRO3; Bloomberg: CCRO3 BZ; Reuters: CCRO3.SA) comunica, aos seus acionistas e ao mercado em geral, que foi publicada hoje no Diário Oficial da União a Decisão nº. 571, de 16 de novembro de 2022, da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC (“ANAC”) aprovando a revisão extraordinária do Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional Tancredo Neves/Confins nº. 002/ANAC/2014- SBCF (“Contrato de Concessão”), firmado entre sua controlada indireta Concessionária do Aeroporto Internacional de Confins S.A. (“BH Airport”) e a ANAC, em razão dos prejuízos causados pela pandemia de COVID-19 no ano de 2021, com o objetivo de recompor o equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão.
A revisão extraordinária resultará na recomposição econômico-financeira do Contrato de Concessão em favor da BH Airport, correspondente ao montante de R$ 69.866.661,78 (sessenta e nove milhões, oitocentos e sessenta e seis mil, seiscentos e sessenta e um reais e setenta e oito centavos), a valores de 31 de dezembro de 2021. Essa recomposição será implementada por meio de descontos nas contribuições devidas pela BH Airport ao Poder Concedente, de forma sucessiva, após anuência Ministério da Infraestrutura, dentre as quais se incluem a Contribuição Variável, a Contribuição Fixa, a Contribuição Extraordinária e outras contribuições que sejam porventura criadas até que o saldo seja efetivamente quitado.
São Paulo/SP, 18 de novembro de 2022.
CCR S.A.
WALDO PEREZ
Diretor de Relações com Investidores
