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FATO RELEVANTE
A CCR S.A. (“Companhia”) (B3: CCRO3; Bloomberg: CCRO3 BZ; Reuters: CCRO3.SA), em continuidade ao Fato Relevante divulgado no dia 1º de julho de 2022 e ao Comunicado ao Mercado de 07 de julho de 2022, informa que foi celebrado o Termo Aditivo e Modificativo Coletivo nº. 02/2022 (“TAM Coletivo”) entre o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Logística e Transportes (“Poder Concedente”) e as concessionárias das rodovias paulistas concedidas, dentre as quais a Concessionária do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S.A. (“CCR AutoBAn”), Rodovias Integradas do Oeste S.A. (“CCR SPVias”), Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo – ViaOeste S.A. (“CCR ViaOeste”), Concessionária do Rodoanel Oeste S.A. (“CCR RodoAnel”) e a Renovias Concessionária S.A. (“Renovias”), em conjunto (“Concessionárias”), todas integrantes do Grupo CCR, com a interveniência e anuência da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (“ARTESP”), conforme extrato publicado no Diário Oficial do Estado, nos termos da Lei n.º 8.666/1993.
O TAM Coletivo tem como objetivo (i) reconhecer o desequilíbrio econômico-financeiro gerado em decorrência da decisão do Poder Concedente de estabilizar, temporariamente, o valor vigente das tarifas de pedágio dos Contratos de Concessão; (ii) promover o reequilíbrio econômico-financeiro dos Contratos de Concessão em razão da frustração da receita bruta causada pelo não repasse do reajuste das tarifas quilométricas de pedágio referente à variação do respectivo indexador tarifário contratual entre 2021 e 2022 no momento determinado pelos Contratos de Concessão; (iii) estabelecer a metodologia de recomposição do reequilíbrio econômico-financeiro dos Contratos de Concessão, que dar-se-á mediante emprego de verbas do tesouro pelo Poder Concedente, por meio de pagamentos bimestrais às Concessionárias; e (iv) consignar que o reajuste tarifário deverá ocorrer até 16 de dezembro de 2022.
A assinatura do TAM Coletivo traduz o respeito do Grupo de CCR à parceria de longa data com o Estado de São Paulo e ao seu compromisso com o desenvolvimento da infraestrutura no Estado.
Clique aqui para acessar o documento na íntegra.
São Paulo/SP, 18 de agosto de 2022.
CCR S.A.
Waldo Perez
Diretor de Relações com Investidores
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