Fato Relevante – Revisão Extraordinária e Alteração no Contrato na Concessão do Aeroporto de BH
Fato Relevante – Revisão Extraordinária e Alteração no Contrato na Concessão do Aeroporto de BH
FATO RELEVANTE
A CCR S.A. (“Companhia”) (B3: CCRO3; Bloomberg: CCRO3 BZ; Reuters: CCRO3.SA) comunica, aos seus acionistas e ao mercado em geral, que foi publicada hoje no Diário Oficial da União a Decisão nº. 561, de 03 de novembro de 2022, da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC (“ANAC”) aprovando a revisão extraordinária e a alteração unilateral do Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional Tancredo Neves/Confins nº. 002/ANAC/2014- SBCF (“Contrato de Concessão”), firmado entre sua controlada indireta Concessionária do Aeroporto Internacional de Confins S.A. (“BH Airport”) e a ANAC (“Decisão n.º 561”).
A revisão extraordinária buscou recompor os efeitos gerados pela celebração do Termo Aditivo nº. 003/2019 ao referido Contrato, que alterou o marco contratual para a construção da 2ª Pista de Pouso e Decolagem (2PPD), retirando a limitação de data de conclusão do investimento, originalmente previsto para 31 de dezembro de 2020, mantendo apenas o gatilho de demanda, com a sua conclusão antes de a demanda atingir 198.000 movimentos anuais. Essa alteração gerou um desequilíbrio a favor do Poder Concedente de R$ 144.592.839,66 (cento e quarenta e quatro milhões, quinhentos e noventa e dois mil e oitocentos e trinta e nove reais e sessenta e seis centavos), na data-base de outubro de 2013.
A Decisão nº. 561 ainda estabeleceu que a recomposição econômico-financeira será realizada por meio de pagamentos anuais a serem realizado pela BH Airport mediante a instituição de nova contribuição (“Contribuição Extraordinária”), condicionada à anuência do Ministério da Infraestrutura, sendo atualizada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, da seguinte forma: (i) R$ 57.802.998,28 (cinquenta e sete milhões, oitocentos e dois mil e novecentos e noventa e oito reais e vinte e oito centavos) na data-base de setembro de 2022, no período de 2022 a 2025; e (ii) R$ 45.233.752,66 (quarenta e cinco milhões, duzentos e trinta e três mil e setecentos e cinquenta e dois reais e sessenta e seis centavos) na data-base de setembro de 2022, a partir de 2026 até o ano de 2044.
São Paulo/SP, 07 de novembro de 2022.
CCR S.A.
WALDO PEREZ
Diretor de Relações com Investidores
